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Garantir bens, serviços e empresas públicas é garantir o desenvolvimento do Brasil

Depois de vários meses de luta contra o PLS 555, o chamado Estatuto das Estatais foi aprovado no Senado com avanços significativos obtidos pela mobilização dos movimentos sindical e social, e chegou à Câmara dos Deputados como PL 4918. Retornou ao Senado e se tornou a lei 13.303, ainda passível de questionamentos por apresentar contradições e aspectos inconstitucionais, como a discriminação a sindicalistas na participação de conselhos das empresas.

Neste site, você encontra informações sobre esses dois projetos que resultarm em lei e outros que ameaçam empresas públicas estatais, como o que trata dos Fundos de Pensão (PLP 268), nos links de notícias e também nas seções de arquivos e downloads. O objetivo é ampliar a discussão sobre a importância do patrimônio dos brasileiros e as ações para impedir sua desvalorização ou mesmo privatização.  

Sob pretexto da “transparência” na condução das estatais há hoje vários projetos que representam grave ameaça à Caixa, Correios, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, entre outras, além de segmentos básicos como a Saude, Educação, Habitação. Nesse momento, em que muitos direitos trabalhistas são atacados, é fundamental garantir a liberdade de organização dos trabalhadores e fortalecer a luta em defesa do povo brasileiro.