Selecione Layout

Padrão de fundo

  • #
  • #
  • #
  • #
  • #
  • #
  • #
  • #

Cor

#

Decreto de Temer intensifica a terceirização na esfera pública

Por: Imprensa26/09/18 16:10

“Como não consegue privatizar a empresa o governo privatiza sua gestão, seus serviços, e vai sobrando apenas o esqueleto”, alerta Rita Serrano

O governo golpista de Michel Temer publicou, no último dia 21, decreto que amplia a terceirização da mão de obra para praticamente todas as atividades dos serviços da administração pública federal direta e autárquica, em fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Ou seja: a exemplo do ocorrido no Congresso e STF, liberando a terceirização indiscriminada, inclusive nas atividades-fins, agora o ataque se oficializa também no setor público.

Apesar da ressalva a serviços “considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias”, o decreto libera o processo em serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, e tem como única exceção clara os serviços auxiliares relacionados ao exercício do poder de polícia. Até então, a terceirização no serviço público era legalmente permitida apenas em atividades secundárias, como conservação, limpeza, segurança, vigilância e transportes, embora algumas empresas já extrapolassem esse limite.

“O que o governo faz nesse momento é intensificar a terceirização nas empresas e serviços públicos, sempre visando à privatização. Como não consegue privatizar a empresa, privatiza sua gestão, seus serviços, e vai sobrando apenas o esqueleto”, compara a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano. Os terceirizados, lembra a coordenadora, trabalham em média 3h a mais e ganham 30% a menos. Têm menos benefícios e estão mais sujeitos a acidentes no trabalho. E com a medida assinada por Temer para o setor público soma-se ainda a essa longa lista de prejuízos o risco de extinção dos concursos públicos.

Para avaliar os impactos desse decreto (nº 9.507), a assessoria do Comitê apresenta em nota breve histórico da questão sob o ponto de vista jurídico. “A terceirização de atividades-fim afronta o art. 7º, I da Carta Magna, que pressupõe a relação direta entre o trabalhador e o tomador do serviço. A interposição de terceiro entre os sujeitos da prestação do trabalho, de forma ampla e irrestrita, caracteriza intermediação de mão de obra, reduzindo o trabalhador a condição de mero instrumento ou objeto, em detrimento de sua dignidade”, aponta o documento. Outro item destacado na análise jurídica, especificamente em relação ao decreto 9.507, diz respeito à contratação de terceirizados nas empresas públicas, nas quais “o Conselho de Administração ou órgão equivalente (...) estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de execução indireta, mediante contratação de serviços”.

Para a coordenadora do comitê (que também representa os empregados da Caixa no CA, esse é mais um motivo para que se lute por mais conselheiros dos trabalhadores nessas instâncias, hoje alvo de muitas mudanças para ´adaptação´ a uma governança que privilegie o mercado). “Temos que valorizar os trabalhadores dos setores público e privado. E essa valorização só será possível com um novo projeto de governo. Por isso é tão importante votar com clareza e consciência no próximo dia 7”, completa.

Leia a análise jurídica do decreto 9.507 feita para o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

 

Entre em

Contato