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Em audiência no STF, Rita Serrano explicita diferença  fundamental entre empresas públicas e privadas

Por: Imprensa28/09/18 17:12

Coordenadora do comitê e representante dos empregados da Caixa lembra que públicas servem aos cidadãos, enquanto privadas buscam consumidores e lucro

A audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a liminar que proíbe as privatizações sem autorização legislativa prossegue até as 19h desta sexta, com a participação de entidades de trabalhadores, especialistas, governo e empresas, com exposições contrárias e favoráveis à privatização. Pela manhã, o primeiro bloco dos debates contou com representantes da CUT, Contraf, Fenae, associações de empregados de Furnas, Correios, engenheiros, de trabalhadores metalúrgicos, da Petrobras, Eletrobras, Embraer, institutos de Economia e de Direito Administrativo; Auditoria Cidadã da Dívida e do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, com exposição da coordenadora Rita Serrano.  

A participação do Estado na economia brasileira, a importância das empresas públicas para o País e questões específicas das estatais e seu papel no desenvolvimento do Brasil foram alguns dos temas apresentados ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que resultou na audiência. A ADI foi movida pela Contraf e a Fenae, que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, para questionar itens pendentes do Estatuto das Estatais, entre eles a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à lei 13.301, já que por seu teor deveria partir do Executivo.
A coordenadora do Comitê apontou em sua exposição que um dos conceitos hoje usuais é e de que o privado é moderno e imune à corrupção. “Por conta desses conceitos a questão da privatização ganha um cenário favorável, até porque nesse último período o que mais se falou no Brasil foi de que tem que se privatizar ou se adotar um modelo de governança tal que consiga evitar a corrupção no sistema público. Como se a corrupção fosse inerente ao setor público. Temos empresas públicas que são eficientes e privadas que são ineficientes, mas é no interesse dessa dicotomia que se tenta de fato desvalorizar tudo aquilo que se refere ao que é público, que é para todos. Uma das diferenças fundamentais, o cerne desta questão, que inclusive embala todos os debates eleitorais dos últimos anos, é que modelo de Estado queremos para o Brasil, para o mundo”.

Para Rita Serrano, é preciso ter bem clara a distinção entre os objetivos das empresas públicas e das privadas, já que a primeira atende ao cidadão e, a outra, busca consumidores para seus serviços. “As empresas privadas não têm o mesmo potencial de atendimento das públicas, pois só vão onde está o pagador”, afirmou, citando como exemplo o programa Luz para Todos conduzido pela Eletrobras ou os financiamentos em agricultura e habitação popular operados pelos bancos públicos. “Os bancos privados poderiam fazer esse papel, já que são concessões, mas não o fazem, porque seu objetivo é o lucro”, comparou. Ela, que também é representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração da empresa, citou ainda o exemplo do banco Santander, um banco privado estrangeiro que tem no Brasil sua filial mais rentável em todo o mundo, mas que envia todas as divisas para a Espanha, sem investimento algum para a sociedade brasileira.

“No ano de 2016 as estatais federais acumularam um patrimônio de R$ 500 bilhões, investindo na economia R$ 56 bilhões e representando 8% PIB nacional. Empregavam 500 mil trabalhadores. Nenhuma empresa privada fez investimentos assim. Não são as empresas privadas que investem no País, quem fomenta o desenvolvimento são as   públicas”, defendeu, lembrando da criação da campanha “Se é público, é para todos”, em 2016, como forma de divulgar a importância e valorizar as empresas, serviços e o patrimônio público dos brasileiros. 

Patrimônio dilapidado - Já o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, destacou que  “a Caixa é responsável por 70% dos financiamentos habitacionais do país. Também administra programas sociais. Se o direito à moradia é um direito universal, é isso que estamos defendendo. Manter a Caixa 100% pública é um grande ativo para as próximas gerações. Passar para o setor privado vai impedir que as pessoas com mais necessidades tenham esse tipo amparo”. “De 2002 a 2016, as empresas públicas repassaram R$ 285 bilhões em dividendos para a União. Além disso, em relação ao sistema financeiro, Banco do Brasil e Caixa, por exemplo, são sólidas e têm função social fundamental para o povo e para o desenvolvimento econômico”, informou a representante da Contraf, Juvândia Moreira.

Ainda no bloco da manhã, Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, denunciou privatizações irregulares ocorridas nos anos FHC, como da empresa Vale, vendida por R$ 3,3 bilhões, com suas minas a custo zero. “E o valor nem foi pag. Foram usados empréstimos do BNDES e papéis podres da dívida externa brasileira, como títulos da dívida emitidos em Luxemburgo, que não preenchiam regras de comercialização, mas o Brasil aceitou como moeda para privatizar a partir de 1996”, relatou. “Estamos diante de uma infâmia. Enquanto privatizam essas joias são criadas novas estatais apenas para emitir papeis financeiros que geram dívida pública disfarçada, com desvio de arrecadação tributária”, disse.

No total, 38 expositores, divididos em 19 grupos, participam da audiência, que pode ser assistida ou revista na TV Justiça – tvjustica.jus.br. Para a coordenadora do Comitê, a promoção da audiência é uma excelente iniciativa, pois estimula o debate entre diversos atores e divulga os riscos da privatização. “O tema está no debate eleitoral em pauta e é preciso esclarecer à sociedade sobre os projetos de governo apresentados pelos candidatos, se eles valorizam as empresas públicas e seus empregados ou se só têm como meta corresponder às regras do mercado financeiro, dilapidando o patrimônio dos brasileiros”, conclui.

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