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Governo fala em custo fiscal, mas sustar CGPAR 23 resultará em menor gasto no provisionamento

Por: Imprensa31/08/2021 12:23

Dados do próprio governo propiciam análise; votação no Senado pode ocorrer amanhã (1)

Na semana passada o PDL 342, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), deveria ter sido votado no Senado. Já aprovado na Câmara, ele susta os efeitos da CGPAR 23/2018, resolução que altera para pior as condições dos planos de saúde nas empresas estatais. Para impedir a votação, porém, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), alegou que o Ministério da Economia é terminantemente contra a sustação, pois “o impacto nas contas das empresas estatais é superior a R$ 6 bilhões por ano”. 

O número diz respeito ao impacto fiscal, mas isso não corresponde à realidade, vez que esses valores já estão provisionados de longa data pelas empresas públicas. De acordo com análise do Benefício de Assistência à Saúde (BAS) das Estatais Federais e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que publica o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF/2021), a sustação/revogação da CGPAR nº 23 para as 7 maiores empresas estatais resultaria em R$ 1,49 bilhão/ano de diminuição deste provisionamento; ou seja, uma economia considerável.

Em 2020 as estatais federais gastaram, em média, R$ 1.087,00 por titular (empregados e aposentados) ao mês, enquanto o Poder Executivo gastou R$ 118,14 por servidor ao mês e o SUS R$ 59,10/ mês por cidadão brasileiro - neste valor do SUS já são considerados os gastos com a covid-19.

A despesa total das empresas, incluído as grandes empresas estatais, foi de R$ 8,6 bilhões em 2020, já incluída sua participação no custeio dos benefícios em patamar superior aos limites previstos na Resolução nº 23. E especificamente com relação aos impactos fiscais a sustação a Resolução 23 não acarretará aumento da despesa das estatais, apenas manterá o atual nível de despesas decorrentes dos direitos já previstos antes de sua vigência. 

“Além disso não podemos esquecer que a maioria das estatais é lucrativa e pagam bilhões de dividendos ao governo. Mudar a regra dos planos é ampliar os custos aos trabalhadores e poderá impedir muitos de manter o plano de saúde, precarizando as condições de trabalho e vida”, afirma a coordenadora do comitê nacional em defesa das empresas públicas, Rita Serrano.

Segundo o RAEEF 2020 o total de beneficiários de planos de saúde patrocinados por empresas estatais federais atinge cerca de 675 mil titulares e 884 mil dependentes, totalizando 1,56 milhão de vidas. Desse total, 80% estão nas principais estatais (27% estão em empresas do Grupo Banco do Brasil, 18,3% na Caixa e suas subsidiárias, 17,8% no Grupo Petrobrás, e 17,1% nos Correios). Os demais 20% estão em outras 42 empresas, inclusive o Grupo Eletrobrás. Assim, 80% dos beneficiários estão em empresas lucrativas, que não dependem de recursos do Tesouro para o seu custeio. 

A confirmação pelo Senado da votação da Câmara, no sentido de sustar a Resolução nº 23/2018, não acarretará, portanto, ônus tão elevado, já que as empresas responsáveis por mais de 81,5% das despesas, além de não dependentes do Tesouro (à exceção dos Correios) tiveram esse volume ainda segundo a proporção anteriormente estabelecida, e a despesa, portanto, seria apenas mantida e não ampliada. - veja mais dados numéricos e análise do assunto nos documentos abaixo.

nota técnica CGPAR 23: clique aqui.

impactos da sustação - valores: clique aqui.

 

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