Estudo foi elaborado pela Contatos Assessoria Política para subsidiar debate
Assunto: Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, editada em 18 de janeiro de 2018. Projeto de Decreto Legislativo n° 342, de 2021. Sustação de efeitos. Aspectos jurídicos e financeiros.
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Contatos Assessoria - Nota Tecnica da CGPAR 23.pdf