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Liminar sobre privatizações precisa ser mantida

Por: Imprensa26/07/18 10:49

ADI contra o Estatuto das Estatais foi encaminhada pela Fenae e Contraf há quase dois anos

A Fenae e a Contraf-CUT solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2016, a concessão de medida liminar suspensiva do Estatuto das Estatais (lei 13.330/2016). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624 pleiteava liminar ou declaração de nulidade de, ao menos, alguns dos artigos da lei, que atinge indistintamente a todas as empresas estatais e afronta direitos e garantias individuais, entre eles o da atuação sindical de trabalhadores das estatais. 

Ao logo do tempo outros pedidos foram feitos no âmbito da Justiça para evitar a aplicação da. Em 27 de junho de passado, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão na ADI 5.624 extensiva às demais ações diretas, concedendo parcialmente as liminares pleiteadas. Com a decisão, o governo alegou disposição de “recorrer”, desconhecendo o fato de que não cabem recursos contra decisão de mérito ou concessiva de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, ressalvados embargos de declaração.

A decisão sinaliza favoravelmente à preservação dessas empresas e sua natureza pública, pois a privatização deverá ser precedida de debate público e aprovação legislativa prévia, e, ainda, quando aprovada, sempre deverá se dar mediante licitação, vedada a realização de “parcerias” para esse fim.

A Medida Liminar foi deferida ad referendum do Plenário do STF. Assim, deverá ser a ele submetida em curto prazo, não estando ainda prevista a data desse julgamento. O STF vai discutir essa liminar em audiência com a participação de vários segmentos representativos da sociedade, e a inscrição para participação das entidades está aberta até 31 de julho.

“As entidades que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas defendem fazer a inscrição. Temos de estar presentes na discussão para defender o patrimônio brasileiro”, destaca a coordenadora do comitê, Rita Serrano.

Leia, nos anexos, análise jurídica sobre o tema feita para a Fenae e Comitê e mais informações sobre a realização de audiência.

adilevando.pdf

NOTA SOBRE IMPACTOS DA LIMINAR STF SOBRE PRIVATIZACOES FINAL.docx

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