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MP cobra do TCU análise de venda de ativos de bancos públicos

Por: Imprensa29/01/20 12:53

Tema é de interesse coletivo e deve respeitar Constituição; representantes de trabalhadores já denunciaram situação

Os representantes dos empregados em bancos públicos já vêm denunciando que a forma apressada com que o governo tenta vender ativos dessas empresas, com vistas à privatização, desrespeita a própria Constituição e o povo brasileiro. Agora é o Ministério Público que cobra do Tribunal de Contas da União (TCU) uma análise desses casos, “em especial no que diz respeito aos prazos fixados para as ações, em detrimento do interesse público na máxima valorização dos ativos à venda”.

O MP entrou ontem (28) com representação na corte para que se verifiquem os procedimentos que estão sendo planejados e adotados pelo governo federal para realizar a operação de venda de ativos de bancos públicos. O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e quer avaliar também se há “influência política” nesses procedimentos. A representação foi encaminhada ao presidente da corte, José Múcio Monteiro, e pretende saber se estaria ocorrendo um “eventual açodamento” na venda de ativos previstas para este ano, que “poderia advir incalculáveis prejuízos aos cofres públicos”.

O documento foi obtido pela agência de notícia Reuters e cita reportagens publicadas na imprensa a respeito dos planos do governo para a diminuição da presença do Estado, embora não questione a “decisão governamental de reduzir a participação dos bancos públicos, via venda de ativos, na exploração de atividades econômicas”.
“É relevante notar, ainda, que a Constituição não dá margem para decisões discricionárias de quem quer que seja a respeito da identificação das situações de imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

O assunto, conforme comando expresso do texto constitucional, somente pode ser tratado mediante a elaboração de lei”, ressalta o documento. Segundo a representação, as iniciativas do governo, ao que tudo indica, “representam correção de excessos de alguma maneira cometidos historicamente pelo Poder Público e por suas empresas estatais”. “Ocorre, contudo, que essa correção não pode se dar sem levar em conta os interesses públicos envolvidos nas ações planejadas, sobretudo no que diz respeito à preservação do valor econômico dos ativos que serão vendidos”, reforça.

Para a coordenadora do comitê nacional em defesa das empresas públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, o questionamento “vem ao encontro do que defendemos e já denunciamos: bancos públicos têm um papel social e não podem ser vendidos sem autorização legal, sem um amplo debate com a sociedade”.

Caixa e BB, por exemplo, já divulgaram a intenção de vender ativos. A Caixa, além que deve arrecadar com a listagem de seus braços de seguros (Caixa Seguridade) e de cartões (Caixa Cartões), ambos neste ano, também deve avançar com a venda de participações em negócios e imóveis próprios. Já o BB procura parceiro para sua unidade de gestão de recursos após acertar parceria com o UBS em banco de investimento no ano passado. A BB DTVM, subsidiária do banco, estaria na mira do processo privatista até meados deste ano.

A assessoria de imprensa do TCU informou que o procedimento ainda não foi autuado. “Após a instauração do processo, o documento passará pela análise da unidade técnica responsável e depois enviado para posicionamento do ministro relator”, informou a corte.

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