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STF deve julgar nesta quarta, 5, se privatização precisa do aval do Congresso

Por: Imprensa04/06/19 13:12

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida em 2016 pela Contraf-CUT e a Fenae, participantes do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta, 5, sobre a necessidade ou não de aval do Congresso Nacional para a privatização de estatais. É o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624 movida em 2016 pela Contraf-CUT e a Fenae, participantes do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, contra a lei 13.3013 (Estatuto das Estatais).

No início desta semana, a assessoria jurídica das entidades entregou aos ministros do STF memorial para subsidiar o julgamento (veja documento: MEMORIAL ADI 5624 FENAE E CONTRAF.pdf). Os textos destacam que “a privatização de empresas estatais em países como o Brasil, onde elas desempenham, ainda, hoje, relevantíssimo papel como instrumentos de execução de políticas públicas e promoção de desenvolvimento, é um tema de difícil enfrentamento pelos governos”.

O memorial observa, porém, que nos casos analisados verificou-se que a negligência quanto à necessidade de uma correta abordagem jurídica do tema da estatização ou desestatização e do próprio estatuto jurídico das empresas estatais tem produzido não apenas insegurança jurídica (quanto aos resultados desses processos) como a própria ausência de sua legitimidade sob o prisma constitucional.
Em junho passado o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em caráter liminar que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa”. Amparado nessa liminar o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), ativo da Petrobras, na semana passada, e que segue pendente. “Nossa expectativa é que os ministros valorizem as empresas públicas e decidam pela necessidade de aprovação no Congresso, o que nos dá mais tempo para esclarecer parlamentares e sociedade”, aponta a coordenadora do comitê, Rita Serrano.

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